Está difícil fugir da lei do nepotismo
Nepotismo foi o assunto deste blog que mais gerou dúvidas. Principalmente por ser uma época de eleições, em que muitas pessoas ajudam nas campanhas em troca de futuros cargos públicos.
Para quem está nessa situação, saiba que no dia 1 de janeiro, quando os eleitos assumirem seus cargos, além de parentes não poderem ser contratados, os que já estiverem em cargos comissionados terão que ser demitidos. Esse tipo de decisão já foi motivo de questionamento em justiça, mas a demissão prevaleceu mesmo para quem já ocupava o cargo há anos. Quem está tentando burlar esta lei, está sendo combatido com bastante eficiência.
Alguns jornais declararam que secretários estariam de fora do nepotismo, mas não consegui confirmar essa informação. Como a lei impede a contratação em todos os cargos comissionados, acredito que nomear parentes para as secretarias também será proibido.
Cargos contratados (CLT) e concursados estão protegidos. Esses tipo de contrato continua sendo considerado legal. Uma das idéias por trás da lei de nepotismo é impedir a nomeação de pessoas não adequadas para o cargo. Os trabalhadores efetivos e concursados são inegavelmente aptos para exercer suas funções e provavelmente por isso ficaram de fora da lei.
Para esclarecer o que é considerado parente, vou citar o trecho de reportagem do G1: "De acordo com a súmula vinculante editada pelo STF, será considerado nepotismo a contratação de maridos, esposas, pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, sobrinhos, tios, sogros, sogras, cunhados, genros e noras. A contratação de primos, no entanto, é permitida – pois os primos são considerados parentes de 4º grau. Pelo texto da súmula, está vetado a contratação de familiares em até 3º grau". Se você tem algum parentesco desse tipo com algum político eleito, seja vereador, prefeito ou vice, não poderá ter cargo comissionado durante a próxima gestão.
Espero ter esclarecido as dúvidas que sobraram. Como não sou especialista no assunto, pesquisei bastante antes de responder para não falar besteira. Veja também os meus dois posts anteriores sobre nepotismo:
Dúvidas sobre a lei do nepotismo
Como driblar a lei do nepotismo
Se ainda tiver dúvidas, deixe comentário abaixo ou veja:
STF proíbe nepotismo nos três Poderes; medida deve vigorar em dez dias
Decisão que abre brecha na lei do nepotismo pode ser revista
Contratar primos não é nepotismo
Futuro fim da meia-entrada. Finalmente.
Existe um projeto de lei que irá limitar bastante a venda de meia-entrada. Já recebi e-mail revoltados de estudantes preocupados com o fim do benefício. E os outros milhões de não estudantes que estão pagando o dobro do preço justo?
Se for aprovada, não existirá mais a meia-entrada nos cinemas aos finais de semana. No caso de shows, ficará sem o benefício de quinta a sábado. No caso do cinema, é até possível ir nas sessões durante a semana. Agora, para shows é meio estranha a restrição, já que não se tem muitos shows no começo da semana.
A lei também pretende padronizar a carteira de estudante em todo o território nacional. Isso visa impedir aquelas carteirinhas alternativas que não possuíam tanta fiscalização. Também achei estranho, porque já vi carteirinha oficial da UNE na mão de não-estudante.
Finalmente, a parte inteligente da lei: repassar a outra metade do ingresso para os cinemas e organizações de eventos. Até hoje, eles simplesmente deixavam de arrecadar meio ingresso para cada estudante. Não tinha benefício fiscal, repasse de recursos, nada. E ainda obrigavam a cobrar somente meia-entrada.
Sou bastante favorável a lei. Os shows e cinema praticamente dobraram de preço nos últimos anos. Afinal, as organizações declararam que em torno de 80% dos ingressos vendidos, são de meia-entrada. Sem qualquer ressarcimento do governo, fica difícil manter o espetáculo.
Discordo de alguns pontos, como a questão da carteira padronizada. Ao invés de ser um documento oficial, eu imaginaria até um RG para jovens, não é nada disso. Vai continuar sendo a carteirinha da UNE e vão continuar cobrando uma taxa por ela. O benefício de meia-entrada não é por que os estudantes não têm renda para pagar os eventos? Então como eles podem pagar pela carteirinha? O monopólio do benefício pela UNE é um absurdo.
As restrições de final de semana poderia ser substituída por uma limitação na meia-entrada. Algo em torno de 30% do total de ingressos, conforme sugestão dos próprios empresários. Preferiram limitar os dias, mas duvido que a lei seja aprovada com essa restrição.
Para terminar, fiquei impressionado com a revolta dos estudantes. Chega a ser irônico, principalmente quando vejo esses mesmos revolucionários criticando planos de benefícios como Bolsa-Família. Esmola é esmola, não importa para quem se está dando. E eu sou contra.
Mais informações sobre essa lei podem ser vistas nessa ótima reportagem da Claudia Andrade: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2008/10/31/ult5772u1301.jhtm
Telemarketing nunca mais! Nova lei proíbe ligações indesejadas.
Agora não reclame se ninguém te ligar
Você sabia que poderá nunca mais receber um ligação de telemarketing? Foi criada uma lei que permite a qualquer pessoa do estado de São Paulo colocar seu número de telefone em uma lista de bloqueados. Os números que estiverem nessa lista não poderão receber chamada de telemarketing. A empresa que não respeitar estará sujeita a multa.
A lei existe, é a de número 13.226 do dia 7 de outubro de 2008, mas ainda não foram definidas as regras desse cadastro, como colocar e retirar o seu número da lista ou a multa para quem desrespeitar.
Vitória dos consumidores? Com certeza. Mas ainda não se sabe qual será o impacto disso nos empregos dos operadores. Sabe-se que essa área é uma das que mais oferecem vagas no mercado de trabalho e não acho que seja um bom momento econômico para limitar a geração de renda.
O negócio é torcer para que os empregos e funções sejam reorganizadas de forma que seja proveitoso para todos nós. Porque ligações de telemarketing ninguém mais aguentava. Se quiser saber mais, recomendo o site do Procon.
Atualização (6.4.2009): O site para fazer o bloqueio é http://www.procon.sp.gov.br/BloqueioTelef/.
Dúvidas sobre a lei do nepotismo
Depois que escrevi sobre a lei do nepotismo, recebi várias dúvidas de funcionários públicos preocupados com seus cargos. Esse post visa esclarecer as dúvidas e explicar um pouco melhor a lei.
A lei do nepotismo impede a nomeação de parentes para cargos comissionados. O que quer dizer isso? Existem diversas maneiras de se tornar um servidor público. A regra é que todo cargo público é ocupado através de concurso. No entanto, existem as exceções. Você pode ser eleito para um cargo, que é o que acontece a cada dois anos em nosso país. Ou ainda pode ser nomeado para um cargo comissionado.
Esses tipo de nomeação são contratações sem vínculo empregatício. Por exemplo, cada vereador tem direito a um número de assessores. Ele não precisa abrir um concurso para contratá-los, basta nomear quem ele quiser. Quem quiser, desde que não seja parente.
Ao contrário do que falei no meu post inicial, não é permitido um político contratar o parente do outro, o chamado nepotismo cruzado. A pessoa simplesmente não poderá ser comissionada se tiver um parente no mesmo orgão.
Agora vamos às perguntas. Lembro a todos que não sou especialista e posso me equivocar nas respostas. Sem contar que existem diversas situações confusas que serão julgadas caso-a-caso.
Lucas Silva: Eu pretendo ser secretário dos esportes e meu irmão vereador. Podemos na lei nova pegar os cargos?
Não poderá. Secretário é um cargo nomeado e cai na lei do nepotismo. Alguns políticos promoveram seus parentes para funções de confiança, tentando fugir da lei. No entanto, esse tipo de ação não será aceita.
Andrea Vieira: Sou psicóloga em um município onde minha mãe trabalha como secretária de cultur, porém sou uma profissional. Eu estou envolvida com o nepotismo?
Não está. O seu caso é de um cargo contratado e não comissionado. Provavelmente você entrou por concurso ou através de terceirização. Esses cargos com vínculo empregatício não entrarão na lei do nepotismo.
Rosa: Gostaria de saber quando entra em vigor e se não pode ser revogada?
Marco Antonio: A partir de quando esta súmula vinculante entra em vigor?
Entrou em vigor dia 29 de agosto com a publicação no Diário Oficial.
Manoel Jorge G. Martins: Sou diretor financeiro (Câmara Municipal) e minha cunhada é prefeita no mesmo município. O cargo de diretor financeiro não equivale ao cargo de um secretário municipal. Queria saber se estou penalizado pela lei do nepotismo.
Precisa saber como você entrou no cargo de diretor financeiro. Funcionários concursados estão protegidos da lei de nepotismo.
Marisa: Sou coordenadora pedagógica de uma escola, sou efetiva no cargo de professora, mas de coordenadora o cargo é em comissão. Meu tio atualmente é vice prefeito e candidato a prefeito. Caso ele vença, estarei sendo penalizada pela lei do nepotismo?
O seu cargo de coordenadora já está ilegal desde o dia 29 de agosto. Por ser comissionado, entra na lei do nepotismo. O cargo de professora, no entanto, estaria protegido.
Rosane S. Machado: Um vereador que é presidente da Câmara pode ter seu enteado como diretor na Câmara?
Resposta: Não pode. É um típico caso de nepotismo que a lei busca impedir.
Eu pesquisei bastante antes de dar essas respostas. Caso eu tenha errado em alguma situação, peço desculpas e por favor deixem comentários me corrigindo.
Como driblar a lei do nepotismo
De acordo com a Wikipedia: Nepotismo é o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos.
Essa sempre foi considerada uma prática anti-ética, mas no Brasil não existia exatamente uma regra contra isso. Agora criaram uma lei e o Supremo Tribunal Federal estendeu ela para praticamente todos os cargos da administração pública. Deve ter muito funcionário público com a corda no pescoço.
Veja esse trecho da reportagem do G1: "De acordo com a súmula vinculante editada pelo STF, será considerado nepotismo a contratação de maridos, esposas, pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos, irmãos, sobrinhos, tios, sogros, sogras, cunhados, genros e noras. A contratação de primos, no entanto, é permitida – pois os primos são considerados parentes de 4º grau. Pelo texto da súmula, está vetado a contratação de familiares em até 3º grau".
Se você conseguiu seu emprego pela cota do nepotismo, tudo que você tem que fazer é a dança das cadeiras. Você agora será contratado por um companheiro do seu "padrinho". Provavelmente seu chefe tem algum colega de profissão que também nepotizou um parente. É só mexer os pauzinhos e trocar de lugar com ele. Uma mão lava a outra.
É assim que o Brasil funciona. Se você não entendeu a ironia desse post, fique de olhos nas notícias dos próximos e não se surpreenda se isso realmente acontecer.
Correção, dia 8/outubro/08: De acordo com a lei, não será possível essa contratação cruzada dentro do mesmo poder. Se você tem parente no governo, simplesmente não poderá ter um cargo comissionado. Só poderá entrar através de concurso ou por terceirização.